TJMG 0078760-03.2013.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA LIDE - DEPÓSITO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO - INCLUSÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO - PREVISÃO LEGAL.
Ocorre julgamento extra petita…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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REVISIONAL - MÚTUO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO. ANATOCISMO - IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO…
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RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FINDO. INTERESSE DE AGIR. RELAÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRINCÍP…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - REEXAME DA DIVISÃO DE BEM JÁ PARTILHADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA
- A sobrepartilha só tem lugar quando se pretende dividir bem n…