Decisão · TJMG

TJMG 0390237-60.2008.8.13.0431

Rel. Didimo Inocencio De Paula3ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-26publicado em 2009-05-22

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - REEXAME DA DIVISÃO DE BEM JÁ PARTILHADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - A sobrepartilha só tem lugar quando se pretende dividir bem não arrolado no inventário, não podendo ser manejada para a rediscussão da partilha já efetuada no momento próprio.

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