TJMG 5003321-12.2023.8.13.0487
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO PESSOAL - LOCADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCREMENTO PROBATÓRIO - PRECLUSÃO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, DO TÉRMINO DO PRAZO E DO INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- MANUTENÇÃO.
- Por não ter a Locação a finalidade de transmissão do domínio, mas o uso e gozo de imóvel, mediante certa retribuição, a Lei não exige que o…
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MANDADO DE SEGURANÇA - FGTS - LEVANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS - ADMISSIBILIDADE. Não obstante o pagamento de alimentos não se inclua entre as hipóteses legais de levantamento dos recursos da conta do FGTS, se o…
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. DOMÍNIO ÚTIL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
Os bens públicos caracterizam-se pela imprescritibilidade e não podem…
TJMG 0436835-59.2008.8.13.0694
INDENIZAÇÃO - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - Presume-se o dano moral causado pela manutenção indevida de protesto.
V.V.