TJMG 4873488-69.2008.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - FGTS - LEVANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS - ADMISSIBILIDADE. Não obstante o pagamento de alimentos não se inclua entre as hipóteses legais de levantamento dos recursos da conta do FGTS, se o titular da conta é contumaz inadimplente e nenhuma outra alternativa resta ao alimentando, defere-se o levantamento da verba existente na conta do devedor de alimentos junto ao Fundo, face à superioridade dos valores envolvidos, em relação às próprias hipóteses legalmente previstas para tanto.