Decisão · TJMG

TJMG 0436835-59.2008.8.13.0694

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-06-23publicado em 2009-07-17

CIVIL

INDENIZAÇÃO - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - Presume-se o dano moral causado pela manutenção indevida de protesto. V.V.