TJMG 6335049-04.1989.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO ESTADO CIVIL DE UM DOS HERDEIROS. - Se ainda não havia separação judicial e/ou a decretação do divórcio, o estado civil do herdeiro ainda era o de casado, embora separado de corpos. - Dicção do art. 2º, inciso I e parágrafo único, da Lei 6.515/77. - Recurso desprovido.