TJMG 5001408-55.2016.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR, QUE NÃO É PARTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 485, VI, CPC - EXTINÇÃO…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE DIVÓRCIO - PARTILHA DISPONDO SOBRE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DIREITO REAL NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA - NÃO CONFLUÊNCIA. 1. Se no processo de s…
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TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Seja sob a ótica do da Constituição da República (art. 37, §6º), do Código Civil (art. 734) ou do Códig…