TJMG 1840584-15.2007.8.13.0701

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 1. Os contratos celebrados entre as partes configuram-se pacto de adesão, na forma definida pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Nestes casos, poderá o consumidor pleitear judicialmente a revisão do contrato em virtude da ocorrência de cláusulas abusivas que lhe acarretam excessiva onerosidade. 2. É vedada a prática de capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados com o consumidor. 3. Constatada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados conforme a taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. 4. Recurso provido em parte.