TJMG 5142175-51.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA CONEXA. JULGAMENTO ISOLADO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SENTENÇA CASSADA.
I - Havendo conexão entre ação de consignação em pagamento de aluguéis e ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, fundadas no mesmo contrato de locação e referindo-se a aluguéis do mesmo período, impõe-se o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5057055-69.2009.8.13.0000
Habeas Corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada.
TJMG 5080594-64.2009.8.13.0000
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA CABIMENTO APENAS NA HIPÓTESE DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA À RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ E STF.
A prisão civil por dívida somente é perm…
TJMG 4786449-25.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA. FALTA DE REGISTRO. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Imóvel que já possua escritura lavrada em nome do adquirente não pode se objeto de usucapiã…
TJMG 1756691-91.2006.8.13.0433
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA - ÔNUS DA PROVA. Ausentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, não se reconhece a obrigação de…