Decisão · TJMG

TJMG 5057055-69.2009.8.13.0000

Rel. Jose Nepomuceno Da Silva5ª Câmara Cíveljulgado em 2009-12-03publicado em 2010-01-12

CIVIL

Habeas Corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada.