TJMG 5080594-64.2009.8.13.0000

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA CABIMENTO APENAS NA HIPÓTESE DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA À RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ E STF. A prisão civil por dívida somente é permitida em se tratando de devedor de alimentos, eis que em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal afastou-se o cabimento da decretação de prisão civil, mesmo em se tratando de depósito judicial.