TJMG 0111803-62.2012.8.13.0702
CIVILAPELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. 1. A ação de despejo é privativa do locador…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5082855-02.2009.8.13.0000
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO. PRAZO. DECURSO. EXTRAPOLAÇÃO. ALIMENTOS. ORDEM. DEFERIMENTO. Caracterizado o abuso e a ilegalidade, já que extrapolado o prazo do decreto prisional do paciente, na espécie, há de se acol…
TJMG 5064051-83.2009.8.13.0000
'HABEAS CORPUS' - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DO ART. 733 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. 1- Em sede de habeas corpus, não se observando vício processual insan…
TJMG 3984950-35.2007.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO. INEXISTENCIA. 1 - A responsabilidade do transportador rodoviário é objetiva, bastando serem comprovados o dano e o nexo de causalidade.…
TJMG 0598667-74.2008.8.13.0024
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É nula a cláusula contratual que estabelece comissão de permanência à taxa de mercado ou cumulada com multa e juros de mora.