Decisão · TJMG

TJMG 5082855-02.2009.8.13.0000

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2009-12-03publicado em 2010-01-15

CIVIL

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO. PRAZO. DECURSO. EXTRAPOLAÇÃO. ALIMENTOS. ORDEM. DEFERIMENTO. Caracterizado o abuso e a ilegalidade, já que extrapolado o prazo do decreto prisional do paciente, na espécie, há de se acolher a impetração.

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