TJMG 1730995-95.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - VIA ELEITA INADEQUADA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO. A resposta ao agravo de instrumento se propõe exclusivamente à contraposição aos fundamentos declinados no recurso, de modo que descabe, por inadequação da via eleita, a formulação, no bojo da contraminuta, de pedido de…
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ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SUPRIMENTO ALIMENTAR A MENOR DE IDADE. TUTELA ESPECÍFICA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO.
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TJMG 0319499-28.2007.8.13.0287
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. BOLETO NÃO ENTREGUE. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A AGENTE FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. A responsabilidad…
TJMG 4621951-82.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - FATO IMPEDITIVO INCOMPROVADO - LESÕES FÍSICAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS…