Decisão · TJMG

TJMG 5550540-11.2009.8.13.0145

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2010-04-27publicado em 2010-05-07

CIVIL

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SUPRIMENTO ALIMENTAR A MENOR DE IDADE. TUTELA ESPECÍFICA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. Nos termos da Portaria nº. 710/99 - que regula a Política Nacional de Alimentação e Nutrição - o fornecimento de alimentos e suplementos nutricionais é atribuição dos Municípios.

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