TJMG 6612197-09.2009.8.13.0024

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESTRIÇÃO ABUSIVA. NECESSIDADE EMERGENCIAL DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. A negativa indevida da autorização para realização de procedimento médico de urgência por parte de plano de saúde gera dano moral indenizável, visto sua perniciosa repercussão nos direitos da personalidade do contratante. V.V.P.