TJMG 5031790-52.2008.8.13.0145

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ERRO DA LOTÉRICA - PERDA DE UMA CHANCE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR - FIXAÇÃO. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente ou o risco, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. - Restando comprovado o defeito na prestação do serviço da lotérica, ora ré, no ato da inscrição para participação da autora em concurso público, impedindo que a aludida inscrição se concretizasse, resta caracterizada a perda de uma chance de ocupar um cargo mediante concurso público e, por conseguinte, a responsabilidade civil da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.