TJMG 5004488-67.2024.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ESTÁ INSERIDA NA FAIXA DE SEGURANÇA TAMPOUCO REPRESENTA RISCO AOS DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA OU AOS MORADORES - ESBULHO NÃO COMPROVADO - REINTEGRAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.
1 - A instituição da servidão administrativa…
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