TJMG 0123271-18.2006.8.13.0028

ALIMENTOS - RENÚNCIA EXPRESSA - DIVÓRCIO - EX-CÔNJUGES - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA DO ATO JURÍDICO CONTESTADO - RECURSO IMPROVIDO. Existindo renúncia aos alimentos homologada quando do divórcio, tal ato produz normalmente seus efeitos, fazendo-se impossível um posterior pedido de alimentos, uma vez que o divórcio põe fim ao vínculo conjugal, cessando entre as partes o dever de mutua assistência.