TJMG 0010481-18.2011.8.13.0610
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS - DESCABIMENTO. A servidão administrativa consiste no direito real público que autoriza a Administração a usar a propriedade imóvel de um particular para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Como a servidão administrativa…
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TJMG 0213680-51.2011.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO - ESTATUTO DA CIDADE - SUSPENSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 265, IV, 'a' DO CPC.
- O art. 11, do Esta…
TJMG 0901488-53.2005.8.13.0518
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCADORA DE VEÍCULOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO - SÚMULA 492 DO STF CULPA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DOS AUTORE…
TJMG 1719249-87.2008.8.13.0056
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RODOVIA EM OBRA. DER/MG. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Para que se tenha direito à ind…
TJMG 5204692-74.2009.8.13.0145
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS- TRATAMENTO DE PELE- RESULTADO ALMEJADO NÃO ALCANÇADO- MÉDICO- RESPONSABILIDADE DE MEIO- OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA- N…