TJMG 0082787-14.2013.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA NÃO TITULADA - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para que o possuidor injustamente desapossado do bem obtenha provimento jurisdicional de reintegração de posse, devem ser preenchidos, de forma clara, os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, o que configura, indiscutivelmente, ônus do autor da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2174821-44.2007.8.13.0105
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- as hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prossegue automaticame…
TJMG 0685264-79.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE PARA FINS DE OBTENÇÃO DE TRCT. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL QU…
TJMG 0384011-32.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS E BLOQUEIO DE RECURSOS FINANCEIROS - RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITANTE EM DECORRÊNCIA DE ORDEM DESTE TR…
TJMG 0573936-47.2012.8.13.0000
PROCESSUAL CIVIL - REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROFERIDA EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇ…