TJMG 0573936-47.2012.8.13.0000

PROCESSUAL CIVIL - REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROFERIDA EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A decisão que rejeita o incidente de exceção de pré-executividade proferida em sede de execução/cumprimento de sentença de alimentos, e que não coloca fim à execução, é de natureza interlocutória, devendo ser combatida por meio de agravo de instrumento, ressaindo inadequado, portanto, o ajuizamento da ação rescisória.