TJMG 5007667-67.2022.8.13.0672
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - ELEMENTOS HÁBEIS À SUA DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Caso em que se discute o valor da indenização que deve ser adotado em razão da constituição de servidão administrativa.
2. A servidão…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO…
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EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Contrato com a Administração Pública. Dispensa de licitação. Dano ao erário público existente. Recurso provido.
1. A contratação com o Poder Público, em regra, exige a pré…
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EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória. Locação de automóvel. Suspeita de estelionato. Bloqueio de registro do veículo junto ao DETRAN. Possibilidade. Recurso provido.
1. É dever da Administração Pública promov…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DEVER LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O contrato é documento comum ao consumidor e à instituição financeira, sendo, portanto, possível o pedido d…