TJMG 2716535-34.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de planos e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2302587-85.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRMES DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POL…
TJMG 5008204-39.2023.8.13.0701
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PENHOR RURAL. FURTO PARCIAL DE ITENS DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO…
TJMG 5036157-69.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE POR FURTOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 1231585-61.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. SEM JUSTIFICAÇÃO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE.…