TJMG 1593987-18.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA SERVIDÃO DE AQUEDUTO. ÁGUA DESTINADA À SATISFAÇÃO DAS PRIMEIRAS NECESSIDADES DO TITULAR DO PRÉDIO DOMINANTE. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO: NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DA NASCENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denominada "servidão de aqueduto" - que quando fundada no direito de vizinhança poderia ser…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001335-02.2024.8.13.0418
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE GARI. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. GRAU MÁXIMO (40%). T…
TJMG 0015259-57.2022.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA E FUNDADA SUSPEITA EMBASADA EM SITUAÇÃO FACTUAL - SUBSEQUENTE APREENSÃO DE DROGAS - SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA - AUSÊNCIA D…
TJMG 1579924-41.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIMENTO - NULIDADE DO RECAMBIAMENTO DO PACIENTE - ILEGALIDADE DA REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DO RECOLHIMEN…
TJMG 0871694-51.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 79 DO TJMG. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. REFORMA DA DECISÃO. PROVI…