Decisão · TJMG

TJMG 0015259-57.2022.8.13.0024

Rel. Marcos Flavio Lucas Padula5ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-19publicado em 2026-05-21

PROCESSUAL

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA E FUNDADA SUSPEITA EMBASADA EM SITUAÇÃO FACTUAL - SUBSEQUENTE APREENSÃO DE DROGAS - SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. - Tratando-se de situação de flagrância e havendo previamente fundada suspeita de sua ocorrência, os policiais estão autorizados a realizar a abordagem e busca pessoal.

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