TJMG 1579924-41.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIMENTO - NULIDADE DO RECAMBIAMENTO DO PACIENTE - ILEGALIDADE DA REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DO RECOLHIMENTO PRISIONAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIAS QUE DESAFIAM RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO DE EXECUÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. - Inexistindo, em primeira instância, pronunciamento sobre teses defensivas, resta obstada sua análise por este Sodalício, sob pena de configurar a indevida supressão de instância. - É cediço que na estreita via do Habeas Corpus não é possível a análise de questões que desafiem recurso próprio, não sendo admitido o presente remédio constitucional como sucedâneo de regular recurso, salvo em casos excepcionalíssimos de flagrante ilegalidade, em observância ao princípio da unicidade recursal.