Decisão · TJMG

TJMG 5001551-91.2021.8.13.0086

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-02-24publicado em 2023-03-01

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EDITAL - LICITAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. O edital é lei interna do procedimento, servindo como lei entre as partes. Sendo assim, no caso concreto, deve ser observado o coeficiente de juros em razão de inadimplemento da obrigação.

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