TJMG 5002126-89.2023.8.13.0390

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CAUSA DE VACÂNCIA - MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme precedente desta Corte (IRDR 1.0002.14.000220-1/003), "com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência social, ocorre o rompimento do vínculo deste com a Administração Pública, gerando a vacância do cargo, não se admitindo a sua permanência no cargo." - Recurso improvido.