TJMG 0034824-91.2018.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTROVÉRSIA ACERCA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM /PASSAGEM FORÇADA - OUTROS MEIOS DE ACESSO AO IMÓVEL E INEXISTÊNCIA DE…
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TJMG 0763057-14.2007.8.13.0439
APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CDC- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A vítima do evento deve ser considerada consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. A respons…
TJMG 1771123-13.2008.8.13.0024
EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 186, CC/02 - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - CULPA COMPROVADA.
O ordenamento jurídico pátrio adota, como…
TJMG 4356857-38.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO - FALTA DE DILIGÊNCIA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A…