TJMG 5000135-64.2020.8.13.0267
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. ESBULHO CONFIGURADO. TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, do CPC/15. 2) A servidão é constituída quando há subordinação entre dois prédios pertencentes a pessoas diversas,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1109854-55.2012.8.13.0000
EMENTA: < CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO.
Nos termos do parágrafo único, do artigo 112, do Código de Processo Civil, o Magistr…
TJMG 2832344-77.2006.8.13.0079
AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. Na ação de usucapião, provada que a posse não foi mansa nem pacífica, e, ainda, que o autor não comprovou o animus d…
TJMG 1863734-77.2011.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - SIMPLES ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO P…
TJMG 0501894-97.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA E DA EX-ESPOSA - NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR - PRÉVIO OFERECIMENTO DE QUANTIA COMPATÍVEL COM A RENDA DO ALIMENTANTE - PENSIONAMENTO DA EX-ESPOSA…