TJMG 0071341-85.2006.8.13.0116
CIVILAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COLOCAÇÃO DE PORTEIRA - CHAVE ENTREGUE AO APELANTE - TURBAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O exercício da servidão não é ilimitado, restringindo-se, nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1211039-39.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 1.785 D…
TJMG 0703027-93.2012.8.13.0000
. . Ó . . ÇÃ Á . .
- ódigo ivil de estabelece uma ordem que deve ser obedecida quanto à responsabilidade pela prestação da obrigação alimentícia.
- ara que sejam os avós atingidos, faz-se necessária a demonstr…
TJMG 1683454-14.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I. Nos termos do artigo 535 do CPC,…
TJMG 0751143-29.2006.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITO TEMPORAL. DEZ ANOS. ACCESSIO POSSESSIONIS COMPROVADA. Comprovados os requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobr…