TJMG 1683454-14.2011.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. Nos termos do artigo 535 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento da matéria, rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão atacado. II. Os Embargos de Declaração não são a via adequada para a rediscussão dos valores da obrigação alimentar, ainda mais quando o Embargado demonstrou na Ação Revisional de Alimentos a redução em sua capacidade financeira.