Decisão · TJMG

TJMG 0751143-29.2006.8.13.0134

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2013-01-23publicado em 2013-01-25

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITO TEMPORAL. DEZ ANOS. ACCESSIO POSSESSIONIS COMPROVADA. Comprovados os requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a posse continuada pelo prazo legal, em razão da accessio possessionis, possível a aquisição do imóvel por usucapião, devendo o pedido inicial ser julgado procedente.

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