TJMG 2340341-55.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA DO ENTE EXPROPRIANTE NA POSSE DA ÁREA - POSSIBILIDADE - ESCOLHA DO BEM - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1 - O art. 10 do Decreto-lei n° 3.365/41 não afasta a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0016109-93.2010.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ABANDONO DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DA LOCADORA NO BEM - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - OBRIGAÇÃO D…
TJMG 1205239-30.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - - TUTELA ANTECIPADA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO.
- O descon…
TJMG 0011578-05.2010.8.13.0023
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.
Há de ser mantida a sentença extintiva d…
TJMG 0088580-16.2010.8.13.0261
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPÓSITO DE CHEQUE ANTERIORMENTE À DATA ACORDADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 370 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENI…