TJMG 5015268-03.2023.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMANEJAMENTO DE REDE ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E CONTÍNUA - RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL - CUSTEIO DAS OBRAS PELO INTERESSADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO
- A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0736749-38.2007.8.13.0439
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ATIVIDADE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE.
A responsabilidade decorrente do exercí…
TJMG 8710807-17.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DANOSO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC DE 1916 - FILHO MENOR COM MAIS DE 16 ANOS - RESPONSABILIDADE DOS PAIS - SOLIDARIEDADE - DEVER DE INDENIZAR - DANO…
TJMG 1065775-88.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL - PARTE DEMANDADA - HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA - DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE…
TJMG 6785787-27.2009.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE TRÂNSITO -- ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Nos termos do artigo 186 do novo Código Civil, a responsabilida…