TJMG 1065775-88.2012.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL - PARTE DEMANDADA - HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA - DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A desapropriação do imóvel onde estava edificado o Hospital Nossa Senhora Aparecida, demandado em ação de indenização por dano moral, material e responsabilidade civil, não transfere ao Município de Belo Horizonte a responsabilidade de reparar ilícitos supostamente praticados pela casa de saúde.