TJMG 5001328-71.2020.8.13.0637
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE CONSTRUIR - SERVIDÃO - LUZ SOLAR - CORTE DE ÁRVORES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3383421-10.2004.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. Como regra geral os contratos se baseiam no…
TJMG 0314303-80.2011.8.13.0079
EMENTA: COBRANÇA ALUGUÉIS E ENCARGOS - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO.
A obrigação decorrente de fiança deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor adimplemento de débitos que perte…
TJMG 1313801-36.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. OPONIBILIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Nos contrato…
TJMG 1286734-96.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
A venda de imóvel de descendente para ascendente, sem o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, é ne…