TJMG 0342698-46.2008.8.13.0319
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. -INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - JUROS DE MORA - ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI n.º 3.365/41 - 6% AO ANO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1°, DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6577101-30.2009.8.13.0024
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS DO CONTRATO - RESCISÃO DEVIDA.
Não há que se fa…
TJMG 0273509-17.2011.8.13.0079
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
- Os Embargos de Terceiro são oponíveis nas situações previstas nos arts. 1.046…
TJMG 1216249-71.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRETENSÃO AJUIZADA VISANDO MODIFICAR UMA CLÁUSULA CONTRATUAL - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDO O PROVEITO ECONÔMICO -…
TJMG 0022009-31.2010.8.13.0498
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. HABILITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À PESSOA JURÍDICA DA QUAL PARTICIPA SERVIDORA PÚBLICA E PARENTES DO CHE…