TJMG 0273509-17.2011.8.13.0079
CIVILEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
- Os Embargos de Terceiro são oponíveis nas situações…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA- DIVÓRCIO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO - BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS - AÇÃO TRABALHISTA - DESCONHECIMENTO DA REQUERENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELO REQUERIDO…
TJMG 5007756-54.2023.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobrança…
TJMG 5003104-13.2024.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fra…
TJMG 5020052-07.2023.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL…