Decisão · TJMG

TJMG 0001853-91.2011.8.13.0011

Rel. Wanderlei Salgado De Paiva11ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-25publicado em 2013-07-01

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO - SENTENÇA CASSADA. Estando o imóvel usucapiendo descrito de forma suficiente nos documentos que instruíram a petição inicial e sendo possível verificar a sua localização e confrontações, não há que se falar em extinção do processo por inépcia da inicial, porquanto a ação de usucapião somente deve ser obstada quando o imóvel não possa ser minimamente localizado.

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