TJMG 3375607-18.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS ATENDIDOS. A imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa exige a declaração de urgência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001565-64.2012.8.13.0123
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM NOSOCÔMIO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PARTO. USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU CONVÊNIO. IMPOSSIBI…
TJMG 0314768-50.2008.8.13.0514
EMENTA: USUCAPIÃO URBANA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.
1. Em não estando comprovado nos autos que os requerentes possuem o imóvel que pretendem usucapir com o animo de do…
TJMG 0723494-92.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INUNDAÇÃO EM VIA PÚBLICA. DANO EM AUTOMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A norma inserta no artigo 37, § 6º,…
TJMG 0745372-73.2010.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CRUZAMENTO SINA…