TJMG 0004112-28.2012.8.13.0398
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41 - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3775084-04.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO), OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA…
TJMG 5103177-87.2017.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE FILHO INVÁLIDO - IPSM - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5011403-88.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS - ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL - SÍN…
TJMG 5002091-25.2019.8.13.0470
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de…