TJMG 0169197-69.2009.8.13.0334
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Quando a servidão administrativa é danosa ao particular, a indenização a ser paga pelo Poder Público deve corresponder aos prejuízos efetivamente sofridos.2. Não obstante não esteja o julgador adstrito ao…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0558605-87.2006.8.13.0209
MANDADO DE SEGURANÇA - INABILITAÇÃO DE EMPRESA EM PROCESSO DE LICITAÇÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM O EXIGIDO NO EDITAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM…
TJMG 2760868-09.2005.8.13.0145
MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL - LEGALIDADE. É de se indeferir a segurança, na hipótese em que as exigências contidas em edital de licitação apontadas como ilegais não desr…
TJMG 0386317-59.2005.8.13.0439
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8429/92 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAL SEM LICITAÇÃO - DESPESA PAUTADA EM SUA DISPENSA OU INEXIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO…
TJMG 4188701-64.2005.8.13.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS - PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - MATÉRIA LEGISLATIVA PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.