Decisão · TJMG

TJMG 2760868-09.2005.8.13.0145

Rel. Manuel Bravo Saramago3ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-03publicado em 2008-05-29

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL - LEGALIDADE. É de se indeferir a segurança, na hipótese em que as exigências contidas em edital de licitação apontadas como ilegais não desrespeitam a igualdade de oportunidades aos licitantes.

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