Decisão · TJMG

TJMG 4188701-64.2005.8.13.0000

Rel. Edelberto Lellis SantiagoÓrgão Especialjulgado em 2008-04-30publicado em 2008-05-21

ADMINISTRATIVO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS - PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - MATÉRIA LEGISLATIVA PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

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