TJMG 0386317-59.2005.8.13.0439

ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8429/92 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAL SEM LICITAÇÃO - DESPESA PAUTADA EM SUA DISPENSA OU INEXIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8666/93 - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - ART. 11 - DOLO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A contratação de serviços e aquisição de material pelo Poder Executivo Municipal sem prévia licitação, bem como sem prévio procedimento de comprovação das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, caracteriza afronta aos Princípios Administrativos da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade e, portanto, ato de improbidade do agente político.