Decisão · TJMG

TJMG 0558605-87.2006.8.13.0209

Rel. Roney Oliveira2ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-29publicado em 2008-06-03

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - INABILITAÇÃO DE EMPRESA EM PROCESSO DE LICITAÇÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM O EXIGIDO NO EDITAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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