TJMG 0466716-18.2008.8.13.0133
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CAUSADA PELA EXPROPRIAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DO IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RATEIO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE.- Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0457470-33.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE. O artigo 8º da Lei de Locações permite expressamente que o adquirente do imóvel denuncie o contrato de locação, fundando, assim de forma…
TJMG 0342646-63.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRISÃO. DANO MORAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. DANO MATERIAL. GASTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à responsabilidade do Estado, concl…
TJMG 0908147-95.2007.8.13.0134
EMENTA: RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO MÉDICO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROFISSIONAL LIBERAL. EXIGÊNCIA DA PROVA DA CULPA. EXEGESE DO ART. 14, §4º, CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO.
1. Aplicam-se ao…
TJMG 0070176-20.2002.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE DA MANDATÁRIA PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA - OMISSÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE. Na condição de mandatária,…