TJMG 0265702-98.2007.8.13.0106
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMITAÇÃO DA ÁREA SERVIENTE - PREJUÍZOS - REPARAÇÃO. São indenizáveis os prejuízos causados pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0268175-33.2008.8.13.0620
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse…
TJMG 0563280-94.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - INVIABILIDADE.
DEMANDA PETITÓRIA QUE NÃO SE SOBREPÕE À AÇÃO POSSESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO DISP…
TJMG 0493881-75.2013.8.13.0000
EMENTA: USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL - CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL - PLANTA DO LOTEAMENTO - SUFICIÊNCIA - MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA BAIXA - DESNECESSIDADE - CONFINANTES - IDENTI…
TJMG 0501567-20.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Para haver indenização por dano moral, dentre outros elementos, a parte lesada d…